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A Lei Brasileira de Inclusão e a acessibilidade digital no processo eletrônico A Lei Brasileira de Inclusão e a acessibilidade digital no processo eletrônico

Com base na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi promulgada em julho de 2015 a Lei 13.146, instituindo a ‘Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência’. A Lei tem por objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com... [Leia mais sobre esta notícia]

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Peticionamento eletrônico nas Varas Cíveis do TJ/RJ – Roteiro

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TJ/RJ implanta processo eletrônico nas Varas de Fazenda. Roteiro do Ato 15/2013

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Regulamentação do sistema PJe-JT. Roteiro da Resolução 94/2012

ROTEIRO DO PROCESSO ELETRÔNICO NA JUSTIÇA TRABALHISTA Ana Amelia Menna Barreto O... 

TJ/RJ: Peticionamento eletrônico no 2º grau Cível

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro editou o Ato Normativo Conjunto 12/2013... 

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TJ/SP suspende blog do PCC

A juíza Flávia Castellar Olivério, do Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo)... 

Marco Civil: saiba quais são as semelhanças e diferenças do projeto brasileiro em relação a outros países

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Legibilidade de guia recursal: jurisprudência na Justiça Trabalhista

Compilação de Ana Amelia Menna Barreto. Cite a fonte do trabalho ! RECURSO DE... 

Videoconferência substituirá carta precatória em toda a Justiça Federal

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TST: Amizade em rede social pode impugnar testemunha?

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Alvará de soltura eletrônico nos planos da Justiça Federal

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O TRE-MG concedeu, por unanimidade, o primeiro direito de resposta na propaganda... 

TRE/BA: Perfil retirado do Facebook

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Justiça suspende prisão de diretor do Google

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