dezembro 12, 2011 por em Justiça Digital

TJ/RJ firma convênio para acesso ao Sistema Guardião de interceptação telefônica

O TJ/RJ informa que ‘o Judiciário fluminense vai poder utilizar o “Sistema Guardião”, administrado pela Secretaria de Segurança do Estado, nos procedimentos de interceptação telefônica e de dados no âmbito da Polícia Civil. O sistema é capaz de organizar todo o tipo de pesquisa que os juízes necessitam para agilizar o andamento dos processos’.

O ‘Guardião’ é um sistema de escuta telefônica utilizado pela Polícia Civil capaz de grampear até 300 telefones ao mesmo tempo.

Fonte: TJ/RJ

TST cria Portal do Advogado no site. Fim do “onde está Wally”

O TST decidiu pensar no advogado!
A busca por informações nos portais da Justiça é um perfeito “onde está Wally”!

SAIBA COMO FICOU

Um instrumento criado para facilitar o acesso a informações e serviços necessários no dia a dia de um dos maiores usuários do site do Tribunal Superior do Trabalho é a grande novidade na página inicial do novo portal do TST. Trata-se do Portal do Advogado, onde diversas opções são colocadas à disposição do profissional da área jurídica.

Ao clicar nesse botão, o advogado poderá visualizar autos, consultar pautas publicadas, fazer peticionamento eletrônico, acessar o sistema único de cálculos da JT e os índices de atualização de débitos trabalhistas (tabela única), efetuar pedido de preferência na sustentação oral, imprimir guias recursais da JT e saber os números para peticionamento por fax, entre outros serviços – todos eles em um só lugar.

Outra novidade, que permite maior agilidade no acesso pelo usuário durante a navegação, é que permanecem no lado esquerdo da tela, na cor azul, em qualquer página em que se esteja, os campos de pesquisa processual, pesquisa de jurisprudência, Diário Eletrônico da JT e preferência na sustentação oral.

Simplicidade
De uma forma simples e objetiva, a página inicial do novo portal do TST coloca em evidência os conteúdos mais procurados, os campos de pesquisa (principalmente de jurisprudência) e as últimas notícias. No entanto, para os usuários que ainda desejarem navegar no site em seu formato antigo, um botão no lado direito permite o acesso aos saudosistas. Também do lado direito, há outra curiosidade: o “processômetro”, contador de processos julgados pelo TST.

O usuário poderá continuar a acessar conteúdos que deixaram de ser destaque mas não desapareceram, apenas se encontram em outros campos. É o caso das informações sobre concursos, agora incluído na aba Serviços, e jurídicas (atos e resoluções), na aba Legislação. As matérias produzidas pela TV TST agora estão na aba Notícias, onde também se encontra o acesso para as transmissões ao vivo das sessões de julgamento do TST.

Facilidade é a palavra-chave do novo portal. Assim, seguindo esse conceito, está disponível na parte inferior um menu de acesso rápido, no qual, com um clique apenas, o usuário obtém informações institucionais, notícias, serviços, jurisprudência e legislação. Vá em frente, navegue e descubra o que o novo portal tem a oferecer.

 

TJ/RJ indefere pedido de degravação de audiência

Acesse no site JUSBRASIL algumas decisões.

A ferramenta de agilização processual
“Assim como o direito à produção das provas e ao contraditório é assegurado às partes pela Constituição da República, o direito à duração razoável do processo é cláusula pétrea, prevista no artigo 5º, LXXVIII , garantia diretamente ligada à dignidade da pessoa humana”. A afirmação é do desembargador Geraldo Prado, ao negar pedido do Ministério Público para que fosse feita a transcrição de provas audiovisuais produzidas na Audiência de Instrução para ser juntada aos autos e exibida aos jurados.

Seu voto foi acompanhado pelos demais integrantes da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que rejeitou o recurso do MP. A câmara confirmou a sentença de primeiro grau, segundo a qual, a utilização de recursos audiovisuais tem entre seus objetivos, além de proteger o réu, dar celeridade ao processo, razão pela qual não se justifica a transcrição dos dados.

O recurso ao TJ contesta decisão de primeiro grau em processo por tentativa de homicídio. O Ministério Público alega que a decisão de primeiro grau que indeferiu a transcrição das mídias audiovisuais viola os artigos 475 e 480 do Código de Processo Penal, e, por analogia, o artigo 417 do Código de Processo Civil. Sustenta que há vulneração ao devido processo legal, pois a obtenção da prova é direito público subjetivo. Continua a reclamação a afirmar que “o direito à prova não se limita à sua obtenção, estendendo-se também à sua exibição para exame no julgamento (direito a que a prova seja objeto de avaliação pelo julgador)”.

Sustenta também que o artigo 6º da Resolução 14/2010 permite a transcrição da mídia. Por fim, arrematou o reclamante que houve contradição na postura do juiz de primeiro grau com as técnicas audiovisuais de registro das audiências adotadas pelo Tribunal de Justiça.

Consta da sentença que “os princípios da celeridade processual e da oralidade são o fim almejado pela utilização de mídias audiovisuais, não se coadunando com este objetivo a transcrição de todos os depoimentos e atos processuais. A duração razoável do processo está dotada de dupla dimensão, pois tanto visa proteger o acusado, submetido à persecução penal, do arbítrio estatal quanto, ainda, busca assegurar à sociedade a resposta jurisdicional com qualidade.” Decisão correta no entendimento do relator do caso.

Fonte: revista Consultor Jurídico

Juiz cria entrevista eletrônica com detentos. Grande iniciativa!

E ainda reclamam da violação de garantias dos presos … A tecnologia serve muito para desafogar o Judiciário e agilizar as garantias individuais!

Juiz adota videoconferência para beneficiar presos de Guarulhos

Em uma iniciativa pioneira, os sentenciados que cumprem pena nos presídios de Guarulhos são recebidos às sextas-feiras pelo juiz Jayme Garcia dos Santos Junior, da Vara de Execuções Criminais. O objetivo é entrevistar os presos sobre o andamento de suas execuções penais. As entrevistas são feitas por videoconferência. Semanalmente, de 25 a 30 presos, além de receber informações dos seus processos ainda podem fazer perguntas ao juiz.

A ideia surgiu da percepção, durante as visitas realizadas nos presídios, de que uma das maiores fontes de angústia, ponto de aflição do sentenciado é a falta de informação sobre o andamento de
sua execução. Ao visitar o presídio o tempo é curto e só dava para conversar com cinco ou seis presos, pois tinha que vistoriar dependências do presídio, orientar diretores e esclarecer dúvidas,
disse o magistrado. “Às vezes, o sentenciado já tem o lapso para algum benefício e ainda não foi feito. Verificada a situação, determino na hora que os documentos necessários sejam entregues para a apreciação do pedido do benefício, o que agiliza bastante o processo.”

A ação não para aí. Na semana seguinte, o advogado da Funap – Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel, leva o pedido para ser despachado pelo juiz. Durante a videoconferência, quando o preso tem advogado constituído, o juiz tem a cautela de alertá-lo que está no prazo de benefício e orienta para que na próxima visita de familiares avise o advogado para entrar com o pedido na Vara de Execuções Criminais.

O projeto-piloto foi iniciado com sentenciados do regime fechado do presídio Adriano Marrey, mas em decorrência do mutirão carcerário os processos vieram para São Paulo e as videoconferências foram interrompidas. Por isso, hoje estão sendo feitas com os detentos do regime semiaberto.

Segundo Jayme Garcia, a ideia é expandir a quantidade de audiências para três a quatro vezes por semana. “Em aproximadamente uma hora consigo passar informações para 25 a 30 presos, relatando os principais incidentes no seu processo de execução.” A pretensão do aumento de dias de audiência deriva da informação dos diretores das unidades prisionais de que a novidade mudou a rotina do estabelecimento carcerário. “O preso sabe que terá a oportunidade de conversar diretamente com o juiz sobre o seu processo. Obtendo informações contribui para diminuir suas angustias.”

Ás segundas-feiras, o presídio envia a relação dos sentenciados para serem ouvidos na semana. Para não favorecer ninguém, o critério de seleção é pela antiguidade, ou seja, pela data de entrada no presídio atual. Os funcionários do cartório preparam o processo para audiência. É feito um resumo do andamento processual que é passado na audiência para cada entrevistado. ?Se não fosse a ajuda da dona Shirley Nascimento e dos demais funcionários do cartório da Vara das Execuções Criminais eu não conseguiria executar esse projeto?, enalteceu o magistrado.

Resolvi utilizar esse aparato que o Tribunal de Justiça nos disponibilizou. Tenho apoio dos diretores dos estabelecimentos carcerários. O presídio Parada Neto não tem sala de videoconferência, sabendo da importância da entrevista, o diretor leva os presos ao Adriano Marrey. Inclusive já foi solicitada à Secretaria de Administração Penitenciária a instalação do equipamento, disse o juiz.

As entrevistas acontecem da seguinte forma

O sentenciado entra, senta-se em uma cadeira onde já estão sentados um advogado da Funap e o diretor do Centro de Integração e Movimentação Carcerária. O juiz cumprimenta a todos e inicia a conversa sobre o processo. Na sala de videoconferência há dois monitores de TV, um com a imagem do juiz e outro o da sala do presídio.

Muitos sentenciados já recebem ali mesmo a notícia do seu beneficio como o de livramento condicional. Ao agradecer ao juiz os presos ouvem dele: “não tem o que me agradecer porque a conquista é sua. Não dei nada, você conquistou. Aproveite essa oportunidade e não cometa mais crimes para não ter que voltar ao cárcere. Preserve essa conquista. Não quero me decepcionar com o senhor!”

Um dos presos ao receber a notícia de sua liberdade sorriu e disse que – era tudo que precisar ouvir - e que sua mãe estava precisando dele. Ele declarou que não cometeria nenhum crime novamente. Por mais que o juiz dissesse que a conquista era dele e que não precisava agradecer, ele agradecia.

Outro, ao ouvir o juiz falar que estava em liberdade, começou a chorar de alegria. Teve ainda um
sentenciado que foi perguntado pelo juiz o que ele fez, se havia cortado os cabelos, pois estava muito diferente. O preso sorrindo,meio encabulado, passou as mãos pelos cabelos e disse que ‘ah, eu dei uma arrumada’.

O diretor do Centro de Integração e Movimentação Carcerária, Celso Ikier, salientou a importância da iniciativa e afirmou que os presos estão gostando muito. ‘Eles estão mais conscientes. O comportamento mudou muito após a implantação do projeto.’

Para o advogado da Funap, Rubens Guimarães Júnior, o mais importante da iniciativa é a expectativa criada para o sentenciado, que se dedica mais para obter benefícios. ‘A videoconferência é a aproximação do juiz com a comunidade carcerária. Essa postura do magistrado faz a diferença. É um dos melhores projetos que já vi nos meus 17 anos de Funap’, declara Guimarães Jr.

Fonte: Comunicação Social do TJSP/LV

TJ/PE apresenta Certidão negativa de antecedentes criminais pela internet

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador José Fernandes de Lemos, inaugura o serviço gratuito de emissão e validação de certidões negativas de antecedentes criminais pela internet nesta terça-feira (8), às 17h.

A cerimônia acontece no Setor de Antecedentes Criminais, localizado no térreo do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, no Recife. A ferramenta estará disponível para a população a partir da quarta-feira (9). Com ela, pessoas físicas ou jurídicas passarão a solicitar, exclusivamente pelo site do TJPE, certidões cujo resultado seja “nada consta” (em que não exista pendência processual criminal). O Setor de Antecedentes Criminais do Tribunal deixa de emitir o certificado, mas continua funcionando para orientar a população.

O projeto teve início na gestão do desembargador José Fernandes à frente da Corregedoria Geral da Justiça e foi finalizado pelo desembargador Bartolomeu Bueno, atual corregedor. A implantação do serviço pela internet se deu após estudo realizado pelo chefe do Núcleo de Apuração da Produtividade e Comunicações das Centrais de Conciliação, Adriano Marcos Barreto da Costa. “O trabalho surgiu a partir da constatação do grande número de pessoas que se aglomeravam em busca da certidão”, explica Adriano Barreto. Em 2011, foram emitidas mais de 77 mil de certidões negativas. O servidor apresentou o trabalho como conclusão do curso de administração na Universidade Federal de Pernambuco em 2010.

A pesquisa foi enviada ao diretor do Foro do Recife, juiz Humberto Vasconcelos, e à assessora da Presidência do TJPE, Marta Agra. O chefe do Poder Judiciário pernambucano elegeu a execução do projeto como prioridade, durante a atual gestão, devido ao grande número de usuários em busca do serviço. “Temos sempre de buscar a melhoria dos serviços prestados à sociedade. Esta é a principal função de quem trabalha neste Tribunal de Justiça. A emissão de certidões pelo site do TJPE irá facilitar a vida da população, tornando o serviço mais célere, prático e objetivo”, afirma o magistrado. A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJPE desenvolveu o sistema, finalizado pela equipe de Tecnologia da Corregedoria.

Nos casos em que o resultado do pedido de certidão pela internet apresente algum problema, como a possibilidade de tratar-se de homônimos, a certidão não será disponibilizada. O interessado deverá, então, dirigir-se à comarca mais próxima da cidade onde mora ou ao Setor de Antecedentes Criminais do TJPE, que funciona de segunda a sexta, das 8h às 19h. O usuário deverá apresentar comprovante de residência e documentos de identidade e CPF para solucionar o problema.

Funcionamento
Acesse o site http://www.tjpe.jus.br/antecedentes e clique no link “emitir / validar certidão negativa”. Em seguida, selecione o tipo de pessoa (física ou jurídica) e prossiga. Preencha os dados solicitados (pessoa física; nome e endereço completos; números de identidade, CPF e título de eleitor; data de nascimento; nacionalidade; estado civil; e nome da mãe – pessoa jurídica; razão social; CNPJ; inscrição estadual; e endereço). Em seguida, informe o código de segurança e solicite a certidão, que será exibida na sequência. A autenticidade do documento pode ser feita no menu “serviços / certidão on line” do site do TJPE.

SAIBA MAIS

Emitir Certidão Negativa de Antecedentes Criminais

Validar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais

Como fazer para emitir a Certidão de Antecedentes Criminais via internet ?
Acessar o site do Tribunal de Justiça de Pernambuco (www.tjpe.jus.br) clique no ícone Antecedentes Criminais ou através do menu Serviços selecione a opção Antecedentes Criminais e preencha os dados solicitados.

Qual a diferença entre “Emitir Certidão Negativa de Antecedentes Criminais” e “Validar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais” ?
A opção “Emitir” permite a emissão da certidão, já a opção “Validar” comprova a veracidade da Certidão Criminal.

Para a Emissão da Certidão acesse o www.tjpe.jus.br clique no ícone Antecedentes Criminais ou através do menu Serviços selecione a opção Antecedentes Criminais. Clique no link “Emitir/Validar Certidão Negativa” e a seguir clique em “Emitir Certidão Negativa de Antecedentes Criminais”. Preencha os dados solicitados.

Para Validar a certidão acesse o www.tjpe.jus.br clique no ícone Antecedentes Criminais ou através do menu Serviços selecione a opção

Antecedentes Criminais. Clique no link “Emitir/Validar Certidão Negativa” e a seguir clique em “Validar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais”. Preencha os dados solicitados.

Como saber qual o número da certidão e o código de autenticação ?
O número da certidão pode ser visualizado na própria Certidão de Antecedentes Criminais campo “Nº da Certidão”. O código da certidão pode ser visualizado na própria Certidão de Antecedentes Criminais campo “Nº da Autenticidade”.

O que fazer quando for exibida a mensagem “Não foi possível emitir a Certidão Negativa, se estiver no Recife favor dirigir-se ao Setor de Antecedentes Criminais no térreo do Fórum Des. Rodolfo Aureliano, situado à Av. Des. Guerra Barreto, 200 – Bairro Ilha do Leite – Recife/PE, horário de atendimento de segunda a sexta-feira das 09:00h às 18:00h, ou à Comarca mais próxima de sua cidade, portando CPF, Documento de Identificação (RG, CTPS, Certidão de Nascimento, Casamento e/ou óbito) e comprovante de residência. Central de Serviços de TI do TJPE: 81 2123-9500” ?

Apenas serão emitidas via internet as certidões cujo resultado for “NADA CONSTA”. Caso o resultado apresente alguma ocorrência, inclusive possibilidade de tratar-se de homônimos, a certidão não será disponibilizada e o interessado deverá dirigir-se à Comarca mais próxima de sua cidade ou se estiver no Recife ao Setor de Antecedentes Criminais no térreo do Fórum Des. Roldolfo Aureliano, situado à Av. Des. Guerra Barreto, 200 – Bairro Ilha do Leite – Recife/PE, horário de atendimento de segunda a sexta-feira das 08:00h às 18:00h, portando CPF, RG e comprovante de residência

Não consigo emitir a certidão, aparece a mensagem “Imagem de segurança digitada incorretamente. Tente novamente” ?
O código da imagem de segurança não foi digitado exatamente da forma exigida pelo sistema. O sistema irá exibir um outro código para nova digitação.

Não consigo emitir a certidão, aparece a mensagem “Sistema indisponível no momento. Tente mais tarde.” ?
Neste caso o sistema encontra-se temporariamente indisponível, deve-se tentar a emissão algumas horas depois.

Não consigo emitir a certidão, aparece a mensagem “CPF inválido” (Caso Pessoa Física) ou “CNPJ inválido” (Caso Pessoa Jurídica) ?
O CPF ou CNPJ é inválido ou foi digitado errado. Obs.: digite apenas os números.

Não consigo emitir a certidão, aparece a mensagem “Data inválida” ?
A data de emissão do documento de identificação deve ser menor que a data atual e a data de nascimento deve ser menor que a data atual.

Não consigo emitir a certidão, aparece a mensagem “Número inválido” ?
O número do título de eleitor é inválido ou foi digitado de forma errada.

Não consigo emitir a certidão, aparece a mensagem “Informe o ” ?
Os campos especificados na mensagem não foram preenchidos e como são obrigatórios precisam ser informados.

Na validação da certidão, aparece a mensagem “Número de certidão inválido” OU “Código de autenticação inválido” ?
O número de certidão e/ou código de autenticação não existe ou foram digitados incorretamente.

O sistema permite a emissão de Certidão Positiva ?
Não. O sistema só permite emissão de certidão negativa de Antecedentes Criminais.

O sistema permite emissão de Certidão Cível ?
Não. O sistema só permite emissão de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.

Fonte: TJ/PE

Justiça Trabalhista: alienação judicial no atacado durante a Semana Nacional de Execução Trabalhista

A Justiça do Trabalho realizará, pela primeira vez, um leilão nacional envolvendo todos os seus tribunais. A iniciativa está prevista para acontecer em 2 de dezembro, último dia da Semana Nacional de Execução Trabalhista, a ser realizada dentro da Semana Nacional de Conciliação – promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A iniciativa do leilão é do Conselho Superior da Justiça do trabalho (CSJT). Tem, como objetivo, fomentar medidas conjuntas para acelerar a resolução de conflitos judiciais, por meio da pacificação e a conclusão de processos e execuções.

Na prática, conforme explicaram os organizadores do evento, a intenção é promover um pregão nacional, no qual todos os Tribunais e Varas do Trabalho realizem alienações judiciais de bens penhorados para pagamento de dívidas trabalhistas. O processo ocorrerá por meios eletrônicos – sites dos órgãos judicantes – o que reforçará a transparência do trabalho e possibilitará a participação efetiva de toda pessoa interessada em participar do referido leilão.

Mídias Sociais
Outra novidade será a divulgação, que além das formas convencionais também contará com as redes sociais como Twitter e Tacebook, onde serão repassadas informações sobre os bens a serem leiloados e os respectivos processos, bem como os locais onde serão realizados os leilões e a forma de participação nos mesmos.

Vários tribunais já iniciaram o levantamento dos bens que serão levados ao leilão, caso do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, TRF 8, que abrange os estados do Pará e do Amapá. O tribunal tem registrados, até agora 68 diversificados, que incluem desde carros a motocicletas, equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos, passando também por móveis, material para escritórios, material hospitalar e até roupas femininas.

Semana da Conciliação
A Semana Nacional da Conciliação, que este ano acontece em sua sexta edição, consiste num esforço concentrado do Judiciário brasileiro, promovido pelo CNJ, no qual todos os tribunais se reúnem para a realização de audiências múltiplas de conciliação. O objetivo é intensificar e disseminar no país, a prática da conciliação como melhor forma de pacificação de litígios judiciais e, dessa forma, contribuir para a redução do estoque de processos em tramitação. Este ano a Semana acontecerá no período entre 28 de novembro e 2 de dezembro.

Fonte: Agência CNJ de Notícias com CSJT e TRF8

 

Conheça o funcionamento do sistema THEMIS no TJ/MG

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais é o segundo tribunal do país a implantar o sistema. Os acórdãos ficam prontos na própria sessão de julgamento, por meio do uso de sistema informatizado. O Themis, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, permite automatizar o processo de composição e publicação de acórdãos.

O sistema sofreu adaptações para compatibilização com o Sistema de Acompanhamento Processual (SIAP) e o Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas (SISCOM), adotados pelo TJMG.

Depois da sessão de julgamento, todo o processo de elaboração, assinatura, publicação e disponibilização do acórdão, que era feito manualmente, num prazo mínimo de 30 dias, se tornou eletrônico.

Com a nova sistemática, a íntegra dos acórdãos está disponível para consulta imediata em sistema, sendo oficialmente publicada no DJe, em torno de 48h, para efeito de contagem de prazos.

A implantação do sistema é uma das iniciativas estratégicas da administração do TJMG aprovadas em documento validado em março de 2011 pela Corte Superior.

OBJETIVOS
A implantação do sistema Themis 2G em todas as câmaras faz parte das iniciativas adotadas pelo TJMG para alcance da meta prioritária de 2010 que prevê a lavratura e publicação de acordãos em até dez dias após a sessão de julgamento. A implantação integra as iniciativas estratégicas priorizadas no planejamento estratégico de 2011-2015.

BENEFÍCIOS

O sistema permite que o acórdão seja assinado eletronicamente durante a sessão de julgamento e acelera a sua publicação. A utilização de arquivos eletronicos assinados digitalmente reduz os custos operacionais com impressões e consumo de papel, com impactos positivos para o meio ambiente.

As sessões de julgamento eletrônicas são mais rápidas que as tradicionais. Os resultados de julgamento e os pedidos para assistir a sessão e para fazer sustentação oral passam a ser registrados eletronicamente.

FUNCIONALIDADES

O Themis 2G agrega duas funcionalidades:
- gestão eletrônica de dados e documentos
- informatização dos julgamentos de segundo grau.

O sistema é dividido em módulos denominados “Pasta de Trabalho” e “Sessão de Julgamento”.

O sistema pode ser acessado por desembargadores, seus assessores, escrivães e serventuários designados dos cartórios.

A navegação do sistema é semelhante ao Windows explorer, com barras de ferramentas e atalhos.

PRINCIPAIS MUDANÇAS NA ROTINA DOS CARTÓRIOS

- A secretaria vai mudar de rotina e organização, com a orientação da Secretaria de Padronização e Acompanhamento da Gestão Judiciária (Sepad). Com a existência de sessões previstas, a secretaria passa a organizar as pautas futuras, conforme a finalização dos processos de relatoria.

- A composição dos acórdãos, antes realizada por servidores dos cartórios (revisores de português), passa a ser feita nos gabinetes do Relator, de forma automatizada.

IMPLANTAÇÃO

Desde sua instalação em maio de 2010, o sistema está contribuindo para cumprir a meta nacional que prevê 10 dias para publicação de acórdão. O Sistema já foi implantado em doze câmaras cíveis (3ª, 6ª, 8ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª e 18ª) e na 7ª câmara criminal até outubro/2011. A expansão deverá abranger duas câmaras a cada mês até concluir a informatização, prevista para junho de 2012.

O projeto-piloto foi realizado na 11ª Câmara Cível, que foi a primeira câmara a realizar uma sessão de julgamento totalmente informatizada, em 26 de maio de 2010. Foi um marco na história do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Segundo a coordenadora do Projeto Themis, Ana Paula Rodriguez, o sistema otimiza o trabalho dos gabinetes e torna a sessão de julgamento mais eficiente e célere. “O ganho está na melhor gestão do trabalho”, explica.

A 2ª Câmara a adotar o Themis foi a 16ª Câmara Cível, em 17 de novembro de 2010. Em sequência, a 10ª Câmara Cível, em 22 de março de 2011. Depois, o sistema foi implantado na 3ª Câmara Cível, no dia 24 de março, na unidade Goiás. Em seguida, o sistema foi instalado na 15ª Câmara Cível, no dia 05 de maio e na 12ª Câmara Cível no 18 de maio de 2011.

A partir do dia 28 de junho e 07 de julho, a 6ª Câmara Cível e a 13ª Câmara Cível também passam a contar com o sistema Themis instalado.

A partir de 11 de agosto, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realiza a sua primeira sessão de julgamento com o uso do Sistema Themis.

A partir de 18 de agosto, a 17ª Câmara Cível inaugura o Sistema Themis.

A partir do dia 06 de setembro, a 18ª Câmara Cível também passa a contar com o sistema Themis instalado. O Gabinete da 14ª Câmara Cível já utilizava de forma experimental o sistema, porém a sessão inaugural foi realizada no dia 20 de outubro.

A partir de 27 de outubro, a 7ª Câmara Criminal inaugura o Sistema Themis.

O Sistema Themis também já funciona na 3ª Vice-Presidência do TJMG. Até o fim de 2011, ele será instalado nas demais vice-presidências e na Presidência. O sistema também deverá ser instalado nas câmaras criminais.

Fonte: TJ/MG

TJ/MG: Sessão de julgamento de Câmara Criminal totalmente informatizada

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já implantou o Sistema THEMIS nas seguintes Câmaras Cíveis: 3ª, 6ª, 8ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª e 18ª Câmaras Cíveis, além da 3ª Vice-Presidência.

 Sistema Themis é implantado na 7ª Criminal

Pela primeira vez, desde a sua implantação, uma Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realiza uma sessão de julgamento totalmente informatizada. Nesta quinta-feira, 27 de outubro, o sistema Themis, que torna disponível, no momento do julgamento, o inteiro teor do acórdão para as partes, foi implantado na sessão da 7ª Câmara Criminal, na unidade Raja Gabaglia.

O sistema Themis ainda permite que todas as decisões tomadas pelos magistrados como expedição de alvarás de soltura, mandados de prisão, ofícios e comunicações sejam elaborados, impressos e assinados na própria sessão de julgamento.

A sessão de julgamento da 7ª Câmara Criminal foi conduzida pelos desembargadores Duarte de Paula, presidente, Marcílio Eustáquio dos Santos, Cássio Salomé e Agostinho Gomes de Azevedo. Foram julgados 85 processos – 61 apelações criminais, 18 habeas corpus, 5 embargos de declaração e 1 reexame necessário.

Ao abrir a sessão, o presidente da Câmara, desembargador Duarte de Paula, agradeceu ao presidente Cláudio Costa o fato de a 7ª Câmara Criminal ter sido eleita para projeto-piloto do sistema Themis na área criminal e o cumprimentou pela adoção da informática para agilizar os julgamentos.

Dizendo-se conhecedor do sistema quando integrante da 11ª Câmara Cível, que foi a primeira a adotá-lo, o desembargador disse que se surpreendeu “pela velocidade, pela correção e, sobretudo, pelos benefícios que oferece ao jurisdicionado”.

O desembargador Agostinho Gomes de Azevedo manifestou “satisfação e orgulho” por participar da sessão inaugural do Themis, destacando o sentimento de estar efetivamente “entrando no 3º milênio”. Segundo o magistrado, trata-se de “um avanço muito grande para atender o jurisdicionado de maneira mais célere e eficaz”.

O desembargador Marcílio Eustáquio dos Santos também tomou a palavra, ressaltando que a agilidade que já existe no TJMG pelo esforço de cada um, agora será impulsionada com o auxílio da tecnologia. Ele agradeceu à coordenadora do sistema Themis, Ana Paula Rodriguez e aos funcionários da área de informática pela eficiência na implantação do sistema.

Por fim, o desembargador Cássio Salomé ratificou as palavras que o antecederam, classificando o momento como importante para a 7ª Câmara Criminal e todo o Judiciário mineiro.

Fonte: TJ/MG

Imagem: Marcelo Albert

 

 

 

TJ/MG: Vara de Tóxicos testa gravação de audiências

O sistema de registro audiovisual de audiências já recebeu o Prêmio Innovare !

A Justiça de Minas implantou, em caráter experimental, sistema de registro audiovisual de audiências em uma vara da Capital. O sistema está instalado na 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte e permite a gravação, em arquivo digital, das audiências realizadas na vara. Os testes estão sendo realizados desde o dia 10 de outubro e vão até o final do ano. A implantação do sistema de gravação de audiência é uma das metas propostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para 2011.

O sistema de gravação é operado por um servidor, que efetua a indexação dos arquivos para facilitar consultas posteriores. Quatro câmeras e microfones são usados para a gravação dos trabalhos. Todos os dados são armazenados no computador, em CD (anexado ao processo) e nos servidores do TJ. Os advogados e promotores que participam dos trabalhos podem sair da audiência com uma cópia da gravação, desde que disponham de CD, DVD ou pendrive.

O sistema, que está em avaliação, foi desenvolvido pela empresa Kenta e recebeu o nome de “DRS Audiências”. O sistema permite ainda a realização das audiências através de videoconferência, possibilitando que o juiz participe do cumprimento de uma carta precatória em outra comarca que também possua o sistema. O recurso pode ser utilizado ainda para fazer acareações.

Vantagens

Para o juiz titular da 2ª Vara de Tóxicos, Edson Feital Leite, o sistema traz rapidez, economia e segurança para todos. “Tudo fica gravado. Muitas vezes ao reduzir uma declaração a termo, o juiz muda alguma palavra. Com a gravação, isso não acontece”, explica o juiz, demonstrando um dos benefícios da gravação. A tendência é que os processos fiquem mais orais, garante o juiz Edson Feital Leite. Até a sentença pode ser proferida pelo juiz em frente às câmeras.

O juiz diretor do Foro da Capital, Renato César Jardim, também ressalta a fidelidade e a economia de papel, cartuchos de impressoras, entre outros insumos, que a gravação oferece. O magistrado destacou ainda o fato da “desnecessidade de digitação e consequentemente mais agilidade nos depoimentos”.

“Uma grande vantagem do sistema é que não temos que interromper o raciocínio, enquanto o servidor reproduzia a ata”, afirmou a promotora Denize Machado que atua na vara. Ela também acredita que o sistema, por conta da oralidade, tende a reduzir o juridiquês. Ainda para a representante do Ministério Público, o sistema é mais seguro que o papel, pois dispõe de três cópias de segurança.

A advogada Cristina Hamdam, que participou de audiência na 2ª Vara de Tóxicos, também aprovou o sistema de gravação. Para ela, a gravação ajuda na fase de recurso, pois os desembargadores assistem aos depoimentos.

Segundo o juiz Edson Feital Leite, a produtividade na vara já aumentou, sem que houvesse esforço extra por parte das pessoas envolvidas. Para os próximos dias está previsto um aumento na pauta de audiência. Após o período de experiência, um relatório detalhado sobre o funcionamento do sistema será apresentado ao TJ.

Fonte: TJ/MG
Imagem: Túlio Travaglia

OAB e BC querem acabar com bloqueio múltiplo na penhora de crédito bancário

 Já era hora :-)

 A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Banco Central do Brasil (BC) decidiram hoje (19)  que vão apresentar ao Conselho Nacional de Justiça propostas para que seja aperfeiçoada a forma operacional do sistema Bacen Jud, de modo a evitar retenções de valores excedentes aos constantes de decisões judiciais ou bloqueios repetitivos, em prejuízo do devedor (réu) executado nesse modelo de penhora on line de créditos bancários. A decisão foi anunciada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, após reunião na sede do Conselho Federal da OAB com o procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, emissário do presidente do BC, Alexandre Tombini, para prestar esclarecimentos sobre essa questão.

As informações de que estão ocorrendo retenções e bloqueios excessivos no sistema Bacen Jud foram apresentadas por Ophir Cavalcante, em ofício enviado ao presidente do BC nesta terça-feira (18). Na reunião de hoje, se concluiu que essas ocorrências são decorrentes de decisões judiciais que mandam o Bacen Jud retransmitir a ordem de bloqueio a todas as instituições financeiras com as quais o devedor mantenha relacionamento bancário.

Na reunião, decidiu-se também que o presidente da OAB solicitará uma audiência com o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, para dar início às discussões com objetivo de encontrar uma solução para o problema dos excessos de valores penhorados. O procurador-geral do BC sugeriu – com a concordância do presidente da OAB – que as contribuições com esse objetivo sejam discutidas no âmbito do Grupo Gestor do Bacen Jud, criado recentemente por portaria conjunta do Banco Central e CNJ e cujo papel é exatamente promover melhorias qualitativas no funcionamento do sistema, “observando sempre a dinâmica processual”.

De acordo com dados apresentados pelo BC na reunião, anualmente o sistema Bacen Jud movimenta cerca de 4 milhões de decisões judiciais envolvendo penhora on line. Desse total, de 3% a 5%, entram na lista dos bloqueios múltiplos, ou seja, decisões de penhora judiciais que são replicadas em várias contas de um mesmo devedor. O procurador-geral do BC esclareceu que essa repetição de bloqueio existe não por problema de operacionalidade ou funcionalidade do sistema Bacen Jud, mas por ordem do juiz. Como corrigir essa repetição é a questão que será discutida no âmbito do Grupo Gestor do Bacen Jud.

Para o presidente nacional da OAB, o aperfeiçoamento operacional do sistema se impõe porque, mesmo sendo de 3% a 5% o montante das penhoras que têm bloqueio reiterado, isso significa que são de 120 mil a 200 mil pessoas (na maioria jurídicas) que sofrem suas consequencias por ano, uma vez que o total movimentado pelo Bacen Jud é de 4 milhões de ordens. Ophir destacou que são inúmeras as “agruras” enfrentadas pela parte que sofre o bloqueio múltiplo por conta da penhora on line, como a falta de caixa para cumprir compromissos, a desestruturação de programações financeiras, entre outras. Segundo ele, atualmente, para corrigir ou desbloquear o que foi retido a mais nessas penhoras o juiz leva de 30 a 60 dias, o que amplia os problemas enfrentados pelo devedor-penhorado. “É fundamental uma solução para essa questão que afeta milhares de empresas e pessoas, e por isso louvo a titude do BC em atender prontamente nossa preocupação”, afirmou ele.

 Fonte: Conselho Federal da OAB                                                   

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