Modo de usar a internet na eleição 2010

janeiro 12, 2010 by admin  
Filed under Propaganda Eleitoral na internet

A reforma eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional transformou-se na Lei 12.034/2009 que estabeleceu as normas para as eleições.

O Congresso trabalhou com um texto base apresentado pelos líderes partidários, cuja maior atenção dirigiu-se a temas considerados mais importantes pelos parlamentares, como fidelidade partidária, prazo de filiação, lista negra e outros.

Apesar das audiências públicas realizadas no Senado com setores interessados, vemos que nem desenhando o Poder Legislativo conseguiu entender a internet. É inaceitável e injustificável a proibição de propaganda paga na internet, porque o chamado “horário eleitoral gratuito”, de gratuito não tem nada, já que as emissoras de rádio e TV têm direito à compensação fiscal pela cessão do horário.

E mesmo se insurgindo contra o ativismo legislativo do Poder Judiciário, o Congresso acabou por deixar ao TSE a incumbência de regulamentar vários pontos da Lei Eleitoral.

Vamos então trabalhar com a realidade. Segue o modo de usar a internet na campanha eleitoral de 2010.

INÍCIO PROPAGANDA ELEITORAL
. Após o dia 5 de julho de 2010

PROPAGANDA NA IMPRENSA ESCRITA E REPRODUÇÃO NA INTERNET DO JORNAL IMPRESSO
. Permitida até a antevéspera das eleições a divulgação paga, na imprensa escrita e a reprodução na internet do jornal impresso
. Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção
Multa: Sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa no valor de 1 mil reais a 10 mil reais ou o equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior

FORMAS AUTORIZADAS DE PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET
. Em sítio de candidato, partido ou coligação, hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País
. Registro sob qualquer DPN
. Necessária comunicação do endereço eletrônico à Justiça Eleitoral
. Por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação
. Por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural

PROIBIDO A VEICULAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE PROPAGANDA ELEITORAL PAGA NA INTERNET
. Proibido – ainda que gratuitamente – a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios de pessoas jurídicas (com ou sem fins lucrativos) e oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Multa: Sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de 5 mil reais a 30 mil reais

DIREITO DE RESPOSTA
. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato na campanha eleitoral realizada na internet
. Assegurado direito de resposta a candidato, partido ou coligação, quando atingidos – mesmo de forma indireta – em propaganda eleitoral na internet e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica
. A divulgação da resposta deve ser publicada no mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até 48 horas após a entrega da mídia física com a resposta do ofendido
. A resposta deve ficar disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva
. Os custos de veiculação da resposta correrão por conta do responsável pela propaganda original
Multa: Sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de 5 mil reais a 30 mil reais

CADASTRO ELETRÔNICO
. Proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos
. Proibida a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações pelas seguintes pessoas: (entidade ou governo estrangeiro; órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público; concessionário ou permissionário de serviço público; entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal; entidade de utilidade pública; entidade de classe ou sindical; pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior; entidades beneficentes e religiosas; entidades esportivas; organizações não-governamentais que recebam recursos públicos; organizações da sociedade civil de interesse público)
Multa: Sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de 5 mil a 30 mil reais

RESPONSABILIDADE PROVEDOR DE CONTEÚDO E DE SERVIÇO MULTIMÍDIA (que hospeda divulgação de propaganda eleitoral)
. Serão responsabilizados caso não tomem as providências determinadas pela Justiça Eleitoral para cessação da divulgação
. Somente serão considerados responsáveis pela divulgação da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento
. O prévio conhecimento pode ser demonstrado pela cópia da notificação encaminhada ao provedor de internet, devendo constar de forma clara e detalhada a propaganda por ele considerada irregular

ENVIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA
. Obrigatório dispor de mecanismo que permita o descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de 48 horas
Multa: Se enviadas após o término do prazo previsto no caput sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de 100 reais por mensagem

ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE AUTORIA
. Aquele que realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro será punido com multa de 5 mil reais, além das demais sanções legais cabíveis

SITE RETIRADO DO AR
. A Justiça Eleitoral pode determinar a suspensão, por 24 horas, do acesso a todo conteúdo informativo dos sítios da internet que deixarem de cumprir as disposições da Lei
. Em caso de reiteração de conduta é duplicado o período de suspensão
Aviso legal: Deve ser informado no site que este se encontra temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral

DEBATES NA WEB
Não se sujeitam as restrições impostas a emissoras de rádio de TV quanto à necessidade de convidar todos os candidatos que disputam um mesmo cargo

DOAÇÃO PELA INTERNET
. Pessoas físicas = 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição
. Pessoas jurídicas = 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição
. Exigência de recibo em formulário eletrônico, dispensada a assinatura do doador
. O site pode conter mecanismo inclusive para doação por cartão de crédito, sendo necessária a identificação do doador e a emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação

Ana Amelia Menna Barreto

Advogada. Presidente da Comissão de Direito e Tecnologia do Instituto dos Advogados Brasileiros

Publicado no Webinsider