VIOLAÇÃO TECNOLÓGICA DE PRERROGATIVAS

Desde a vigência da lei que instituiu o processo judicial informatizado em 2007, passaram os advogados a se adaptar advocacia em meio digital.

Como o Poder Judiciário implantou dezenas de sistemas de peticionamento eletrônico, absolutamente diversos entre si, o advogado foi obrigado a aprender o funcionamento de cada um deles.

Mais um novo sistema surgiu recentemente na Justiça Trabalhista: o PJe-JT, colocado em funcionamento antes de estar pronto para o uso seguro pelos usuários externos. Meses após sua implantação persistem erros de ordem técnica, crônicos e múltiplos.

Não é o advogado que não sabe usar o sistema ou não gosta de tecnologia. O sistema que não funciona!

Os representantes das Seccionais da OAB nos Comitês Gestores Regionais demonstram os erros, pedem solução e aguardam que um dia os donos do código do sistema consigam, definitivamente, fazer o sistema prestar o fim a que se destina.

A via crucis de qualquer usuário para conseguir operar o Pje é longa. Começa na preparação da máquina, na configuração do equipamento. Mas quando finalizados, surgem novos e constantes problemas de compatibilidade, desabilitação automática de plugins e mais alguns. Em assim sendo, um dia se consegue peticionar e no outro não.

Como o sistema trabalha com bases separadas o advogado é obrigado a se cadastrar em cada instância e em cada Região da Justiça do Trabalho. E, convivem em uma mesma Região versões diferentes entre o primeiro e segundo graus.

Nem sempre se consegue êxito no primeiro passo, o cadastramento do advogado para acessar a Justiça. Constantemente surge inconsistência na consulta à base de dados da OAB ou na Receita Federal, exigida pelo sistema. E apesar de sempre corretas as informações constantes na base de dados da OAB, o advogado é obrigado a comparecer presencialmente no Tribunal para ‘liberar’ seu cadastro. Mas o sistema não foi criado exatamente para possibilitar a prática de atos processuais à distância?

E quando o site da Receita Federal sai do ar, fato que tem se tornado corriqueiro, não se consegue realizar o cadastro ou protocolar uma inicial: “problemas na comunicação com a Receita Federal, por favor tente mais tarde”.

Desista de buscar informação na central nacional de atendimento. Ou o telefone não atende ou os operadores não estão capacitados para olucionar o problema, sempre técnico, enfrentado pelo advogado.

Mensalmente é lançada uma nova ‘versão de melhoria’ do PJe-JT. Jamais é informado a advocacia quais foram as alterações realizadas, as novas funcionalidades instaladas e as diferenças entre cada versão.

E, a cada nova versão do sistema surgem novos erros e bugs, sem que os antigos tenham ainda sido consertados.

Em diversas tentativas de acesso ao sistema o advogado também convive com ‘erros inesperados’, ‘falha na transação’, ‘tente novamente mais tarde’.

A indisponibilidade crônica do sistema impede o seguro cumprimento de prazos pelo advogado. E os Regionais não cumprem a Lei e seu próprio regulamento, deixando de informar no site o relatório de indisponibilidade do sistema, indispensável para comprovar a prorrogação automática do prazo do advogado.

Por outro lado é grande a resistência dos Tribunais em colocar à disposição equipamentos de digitalização acesso à internet a advogados, exigência derivada de determinação legal.

Após meses de instalação do PJe persistem infindáveis e definitivos problemas causados por um sistema inoperante, que na prática inviabiliza o exercício da advocacia.

A OAB/RJ há mais de dois anos presta atendimento presencial a centenas de profissionais que buscam auxílio para resolver problemas técnicos.

A advocacia não pode mais tolerar o tratamento de cobaia de um sistema inoperante. Não é possível instituir o uso exclusivo e obrigatório de um sistema que não funciona.

O PJe-JT instalou a modalidade de violação tecnológica de prerrogativas uma vez que o pleno acesso à Justiça e a garantia do livre exercício profissional foram deletados.

O cronograma de instalação do PJe na Justiça do Trabalho não deve prosseguir com a velocidade ultrassônica imposta, sem que estejam definitivamente solucionados todos os problemas de ordem técnica que inviabilizam o acesso à Justiça.

 

Ana Amelia Menna Barreto

Conselheira e Presidente da Comissão de Direito e TI da OAB/RJ

Publicado na Tribuna do Advogado da OAB/RJ

Justiça Eleitoral e Militar adotam o PJ-e

julho 19, 2012 by Ana Amelia  
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Tomara que esse PJe seja bom mesmo!

STM prioriza Processo Judicial Eletrônico e cumpre metas do Judiciário

TSE cuidará de processo eletrônico na Justiça Eleitoral

Olha o PJe aí gente! TSE vai implantar Processo Judicial Eletrônico em toda Justiça Eleitoral

abril 25, 2012 by Ana Amelia  
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Que o sistema PJe seja essa ‘coca-cola’ toda que estão apostando! Senão … efeito dominó nocivo, como ocorreu com o Projudi :-)

O Tribunal Superior Eleitoral vai implantar, durante a gestão da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, o Processo Judicial Eletrônico (PJE) em todas as classes originárias de processos que tramitam na Justiça Eleitoral. A implantação do PJE na Justiça Eleitoral brasileira é uma das prioridades elencadas pela presidente do TSE.

Com esse objetivo, a Assessoria de Gestão Estratégica do TSE apresentou uma proposta de governança para o programa do PJE, com os marcos, os objetivos e um cronograma de ações a serem executadas para que as petições, a tramitação dos processos e a comunicação dos atos processuais no âmbito da Justiça Eleitoral possam ocorrer em meio eletrônico.

O trabalho de desenvolvimento e implantação do processo vai envolver as equipes técnicas do TSE, bem como dos tribunais regionais e das zonas eleitorais em todo o país, para que ainda durante a gestão da ministra Cármen Lúcia os processos possam tramitar em formato eletrônico, trazendo agilidade e segurança na prestação jurisdicional.

Fonte: TSE

Sistema PJe: vídeo destaca a certificação digital

março 29, 2012 by Ana Amelia  
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Acesse o vídeo explicativo sobre a importância da certificação digital para uso do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O material foi produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

O objetivo do vídeo é mostrar que a certificação digital traz segurança para os usuários (magistrados, advogados, procuradores e servidores) e garante a integridade do próprio sistema. Para obtê-la, basta procurar uma autoridade certificadora.

O vídeo pode ser baixado pelos Tribunais Regionais do Trabalho para divulgação.

Clique AQUI para assistir.

Vara Trabalhista de Três Rios recebe o sistema PJ-e no mês de junho

fevereiro 28, 2012 by Ana Amelia  
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Oxalá contemplem parceria com a OAB, assim como tem sido feito em outos TRTs!

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região vai entrar definitivamente na era digital, com a implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, o PJe-JT.

O sistema será instalado em 25 de junho na Vara do Trabalho de Três Rios, localizada no Centro-Sul do Estado do Rio de Janeiro.

A segunda instância trabalhista também será contemplada, com a implementação do programa na 4ª Turma.

A implantação faz parte do cronograma de implantação do PJe-JT no primeiro semestre de 2012, divulgado pelo CSJT. Cinco novas Varas do Trabalho instalarão o sistema até junho e, paralelamente, ele será expandido para o 2º grau em oito TRTs.

POR QUE TRÊS RIOS
A Vara do Trabalho de Três Rios foi escolhida com base em critérios técnicos, como o fato de ser uma unidade com jurisdição exclusiva, ou seja, Vara única, uma das características solicitadas pelo CSJT. Também foram levadas em consideração a existência de infraestrutura física adequada – que facilitasse a prestação de serviços de suporte pela área de Tecnologia da Informação – e a natureza das ações judiciais recebidas pela Vara, em geral, mais simples.

Outros fatores que influenciaram a escolha foram as boas condições da Vara em termos de organização e movimentação processual, além da excelente aceitação do projeto por parte dos magistrados, servidores e advogados locais.

MUITAS MUDANÇAS
De muito o TRT/RJ vem se preparando para o grande projeto que é o Processo Judicial Eletrônico. Para isso, criou, em janeiro deste ano, o Grupo Multidisciplinar para a Implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (GMIPJe), formado por juízes e servidores das diversas unidades administrativas envolvidas.

E muita coisa ainda precisa ser feita. As próximas etapas já estão sendo planejadas e executadas pelo Tribunal, como a adequação do mobiliário, compra e distribuição de novos equipamentos de informática, análise do impacto regimental da implantação do novo sistema, contato e parcerias com entes externos, como a Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público do Trabalho.

Outras etapas serão cumpridas em parceria com o CSJT, como a customização dos ambientes operacionais e a expansão de velocidade da rede de dados.

TREINAMENTO INTENSIVO
Uma importante etapa para o sucesso do PJe-JT, que também será executada em conjunto com o CSJT, diz respeito ao treinamento de todos os envolvidos no uso da ferramenta – magistrados, servidores e advogados. Isso porque, uma vez implantado o sistema, as novas ações judiciais somente poderão ser distribuídas eletronicamente.

Os servidores serão treinados para trabalhar paralelamente com os processos eletrônicos e os físicos, até que estes sejam finalizados. Estes servidores atuarão como multiplicadores, auxiliando no cumprimento da Meta 15 da Justiça do Trabalho em 2012 (capacitar 20% dos magistrados e 20% dos servidores na utilização do Processo Judicial Eletrônico).

Já os advogados, além do treinamento e do cadastro no sistema PJe, deverão possuir um certificado digital, ferramenta que exerce a função da assinatura pessoal em ambientes virtuais e deve ser adquirida por meio de uma autoridade certificadora.

Todas as informações aos advogados serão oportunamente divulgadas pelo Tribunal, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil.

Fonte: TRT/RJ

Mais um sistema para o advogado aprender … Manual do PJe

dezembro 11, 2011 by Ana Amelia  
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Com o PJe ‘singrando os mares do processo eletrônico’ … precisamos de conhecimento específico sobre seu funcionamento!

Acesse AQUI

Justiça Trabalhista lança o Sistema PJe em SC, mas o sistema PROVI continua em funcionamento

dezembro 11, 2011 by Ana Amelia  
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“A Vara de Trabalho de Navegantes é a primeira da Justiça do Trabalho do país a funcionar com o PJE, versão nacional de processo eletrônico que o Conselho Nacional de Justiça adotou para servir de modelo para todo o Judiciário brasileiro – Federal, Trabalhista e Estadual.

Portaria 297/11

Qual a diferença entre Provi e PJE?
O Provi foi desenvolvido pela Justiça do Trabalho de Santa Catarina e trata-se de um sistema regional de processo eletrônico, atualmente utilizado pelas varas de Florianópolis, São José, Palhoça e Joinville.

O Processo Judicial Eletrônico (PJE) trata-se de um sistema nacional, desenvolvido inicialmente pela Justiça Federal, no TRF da 5ª Região (PE), e que acabou sendo adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para servir de modelo a todas as Justiças. Na Justiça do Trabalho, a Vara de Navegantes será a primeira receber o PJE, a partir de 5 de dezembro.

A principal diferença entre os dois sistemas refere-se à forma como os procuradores assinam digitalmente os documentos. No Provi, utiliza-se login e senha, sem necessidade de certificado digital. Já o PJE exige o certificado, que nada mais é do que uma espécie de cartão de crédito em miniatura, funcionando como a caneta do advogado em ambiente virtual. Ambos os sistemas – login/senha e certificação digital – estão previstos pela lei 11.419/06, que regulamenta o processo eletrônico.

Com a chegada do PJE, o que vai acontecer com o Provi?
Antes de mais nada, é importante ressaltar que o PJE não vai inviabilizar o PROVI, pelo contrário: o sistema catarinense é uma preparação para o nacional. No médio e longo prazo, é fato que haverá uma substituição de sistema nas varas que utilizam o PROVI. Mas os usuários do sistema podem ficar tranquilos, pois a migração para o PJE será precedida de uma ampla campanha de comunicação.

A Administração do TRT-SC entende que o PROVI vem cumprindo a importante função de auxiliar a transição do papel para o ambiente virtual. Mais do que simplesmente ajudar nessa transição, o PROVI também deixará uma herança importante para o PJE: a forma de implantação. Isso significa que o projeto levará em conta palestras com advogados, instalação de centrais de atendimento, cronograma estudado de capacitação interna, campanha de comunicação e avaliações do impacto da novidade na saúde dos servidores e juízes.

Foi essa experiência em processo eletrônico, inclusive, que levou o Conselho Superior da Justiça do Trabalho a encarregar o Regional de Santa Catarina a fazer as adaptações necessárias do PJE às peculiaridades da Justiça do Trabalho, para que todos os TRTs possam utilizá-lo. Mesma experiência que levou o Conselho a escolher uma unidade da 12ª Região, a Vara do Trabalho de Navegantes, a ser a primeira do país a ter o PJE instalado.

Saiba mais

Justiça Trabalhista inicia capacitação de magistrados e servidores para uso do sistema PJe

novembro 7, 2011 by Ana Amelia  
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A partir de 7/11, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) dão início à capacitação de usuários para o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT).

De acordo com a prioridade estabelecida no cronograma de implantação do PJe-JT, a primeira turma será formada por magistrados e servidores dos Tribunais Regionais do Trabalho da 12ª e 7ª Regiões, incluindo os que atuarão diretamente nas Varas do Trabalho de Navegantes (SC) e Caucaia (CE). Essas duas Varas implantarão o sistema de forma piloto em 5 de dezembro de 2011 e 16 de janeiro de 2012, respectivamente.

Durante cinco dias, os participantes terão aulas teóricas e práticas. Segundo a Assessoria de Gestão de Pessoas do CSJT, o objetivo é capacitá-los como multiplicadores. Os servidores e magistrados das Varas do Trabalho piloto atuarão diretamente como replicadores em seus locais de trabalho, enquanto os demais participantes serão preparados para difundir conhecimento às demais unidades de seus Regionais.

Na semana da implantação do sistema, os alunos também receberão treinamento presencial nas Varas do Trabalho, ministrado por instrutores do PJe-JT.

Desde maio deste ano, cerca de 50 servidores cedidos pelo CSJT, Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunais Regionais do Trabalho atuam no desenvolvimento do PJe-JT. A implantação piloto do sistema está sendo coordenada por uma equipe multidisciplinar, composta por servidores das áreas técnica, gestão de pessoas, prevenção à saúde e acessibilidade, entre outros.

REFORÇO CARIOCA
Cinco dos 23 analistas judiciários da área de Tecnologia da Informação, empossados no TRT/RJ em agosto deste ano, foram selecionados para reforçar o grupo de servidores da Justiça do Trabalho que atua na elaboração do Processo Judicial Eletrônico (Pje-JT).

O PJe-JT encontra-se em fase avançada graças ao trabalho árduo de quatro equipes principais. Enquanto a equipe de negócios especifica os requisitos necessários para o sucesso do sistema, a equipe de análise transforma as informações em linguagem técnica. Já a equipe de desenvolvimento produz arquivos de código-fonte, dados e suporte, enquanto a equipe de testes verifica a qualidade e a segurança do sistema. O trabalho é supervisionado pelo comitê gestor do PJe-JT, que, desde março deste ano, segue à risca o cronograma estabelecido para o projeto.

PJe É PRIORIDADE PARA JUSTIÇA DO TRABALHO
No mês de julho, foi concluída a definição das funcionalidades específicas da Justiça do Trabalho, tanto em primeiro quanto em segundo graus. Os requisitos foram divididos em grupos e serão construídos em três etapas.

A etapa que está mais adiantada corresponde ao início da tramitação processual, com facilidades para o cadastro de peças e documentos. Foram criados aplicativos para inserção de características próprias do processo trabalhista, incluindo o controle do valor da causa, para fins de definição da classe processual aplicável. A segunda etapa compreende também a inclusão de dados estatísticos das sentenças, além da marcação automática de audiências. A expectativa é que esse segundo grupo de funcionalidades fique pronto até a primeira semana de setembro.

Fonte: TRT Rio

Presidente do TST toca na ferida das dificuldades dos advogados no processo eletrônico

setembro 21, 2011 by Ana Amelia  
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Em discurso na abertura do curso sobre Teoria Geral do Processo Eletrônico o Ministro Dalazen comentou sobre a babel eletrônica da quantidade de sistemas informatizados adotados pelos Tribunais do País.

“Justiça brasileira como um todo ainda persiste sendo um grande arquipélago. Só na Justiça do Trabalho mais de 40 sistemas de processo eletrônicos diferentes já foram identificados”.

E isso na Justiça do Trabalho …

Com poder de mando e vontade política se realizam as grandes transformações: “Temos como inarredável a implantação de um processo eletrônico único e nacional na Justiça do Trabalho”.

Oxalá!

A propósito:  meu artigo PJe uniformiza processo eletrônico

Presidente do TST abre curso sobre Teoria Geral do Processo Eletrônico

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, abriu hoje (19) o primeiro Curso de Formação Continuada em Teoria do Processo Eletrônico, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat). O ministro destacou que a iniciativa está em “absoluta sintonia” com a sua administração, que tem na implantação do processo eletrônico uma prioridade absoluta.

Para o ministro Dalazen, o processo eletrônico é um instrumento imprescindível para unificar a Justiça do Trabalho e para dar efetividade ao princípio Constitucional da razoável duração do processo. “Temos como inarredável a implantação de um processo eletrônico único e nacional na Justiça do Trabalho”, afirmou.

Revolução silenciosa

O presidente do TST acredita que a conquista dessa meta provocará “uma revolução silenciosa no processo judicial, mais que qualquer lei ou código”. Entre as vantagens “estupendas” antevistas estão ganhos em celeridade processual, redução de gastos públicos, vantagens para advogados e partes (que poderão examinar os autos sem necessidade de ir até a secretaria do órgão judicante), em acessibilidade (sem filas ou dificuldades de deslocamento), na preservação da saúde dos operadores do Direito e, ainda, vantagens significativas em termos de sustentabilidade ambiental.

Altos e baixos

Dalazen observou que a implantação do processo eletrônico na Justiça do Trabalho tem sido marcada por altos e baixos. “A rigor, cada TRT desenvolveu um sistema próprio de processo eletrônico, tudo acoplado a inúmeros aplicativos de maior ou menor utilização”, explicou. “Infelizmente, há dezenas de processos eletrônicos diferentes na JT, e em todo o Judiciário já foram identificados mais de 40 sistemas.”

Para superar essa condição, a Justiça do Trabalho, em sintonia com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), escolheu adotar o Processo Judicial Eletrônico (PJE) desenvolvido pela Justiça Federal da 5ª Região. Entre os fatores que pesaram na escolha estão a utilização da linguagem JAVA, a flexibilidade e facilidade de adaptação às peculiaridades de cada tribunal, a interoperabilidade, que facilita a comunicação com sistemas de outros órgãos públicos, o alto grau de automatização e a virtualização de todo o processo, e não apenas “a mera digitalização de peças”.

O ministro enfatizou que cerca de 50 servidores do TST, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e dos Tribunais Regionais do Trabalho atuam exclusivamente no desenvolvimento do sistema nacional. Além disso, foi montado um comitê multidisciplinar para minimizar os impactos da nova ferramenta. O objetivo é estabelecer medidas para preservar a saúde física e psíquica de servidores, além de promover a capacitação e conscientização de magistrados, servidores, advogados e membros do Ministério Público.

O diretor da Enamat, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, destacou a preocupação da escola em preparar os juízes do Trabalho para a nova realidade. “Trata-se de um caminho sem volta, um caminho a que todos estamos atentos. Esta discussão sobre um tema tão instigante nos motiva a procurar cada vez mais formar juízes para essa missão de transformação da cultura do papel para a cultura do processo virtual”, afirmou.

Desafios

O curso, que se estende até amanhã, pretende discutir os principais aspectos teóricos da mudança do processo físico para o processo eletrônico. Estruturado em módulos, o conteúdo aborda os três principais temas para a compreensão da teoria geral dessa nova modalidade de processo: Desafios do Direito e do Processo na Era da Sociedade da Informação,que debate a transição do meio papel para o meio virtual no mundo jurídico; A Justiça do Trabalho e o Novo Paradigma de Prestação Jurisdicional, que reflete sobre o processo eletrônico como instrumento de eficiência na administração da Justiça, a transição para o meio virtual na Justiça do Trabalho e o modo de implantação da nova cultura jurídica que o acompanha; e Problematização dos Princípios Processuais no Meio Eletrônico, centrado nas questões mais relevantes da teoria geral do processo na realidade virtual – o desafio do acesso à Justiça, os limites da publicidade no meio eletrônico e o surgimento de novos princípios da teoria geral do processo no âmbito da Justiça do Trabalho.

O curso é presencial, e a turma é composta de três magistrados de cada Escola Judicial dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho e ministros do TST. Posteriormente, o conteúdo será adequado à plataforma de ensino virtual da Enamat, e alcançará centenas de juízes em todo o País.

Leia aqui a íntegra do pronunciamento do ministro João Oreste Dalazen.

Fonte: TST

PJe uniformiza processos eletrônicos

|Nosso artigo publicado no CONJUR

O Conselho Nacional de Justiça desenvolveu um programa de computador denominado PJe – Processo Judicial Eletrônico – fruto do aperfeiçoamento da experiência de alguns tribunais federais que utilizavam rotinas informatizadas em seus processos de gestão judiciária.

Trata-se de um sistema de padrão aberto, que dispensa o pagamento a desenvolvedores de software, sendo livre para acesso e implementação por qualquer tribunal.

Em razão de sua característica de interoperabilidade é capaz de se comunicar e interagir com outros sistemas de informação, o que significa que transita em todas as instâncias e entre diversos tribunais.

Segundo o CNJ o objetivo principal é ‘manter um sistema de processo judicial eletrônico capaz de permitir a prática de atos processuais pelos magistrados, servidores e demais participantes da relação processual diretamente no sistema, assim como o acompanhamento desse processo judicial, independentemente de o processo tramitar na Justiça Federal, na Justiça dos Estados, na Justiça Militar dos Estados e na Justiça do Trabalho’.

O fato que mais importa à advocacia é o anúncio de que se pretende adotar uma solução única para todos os tribunais.

Concretizada essa previsão será o fim da chamada “torre de babel eletrônica”, que obriga conhecimento específico do profissional da advocacia para conseguir exercer seu ofício e peticionar em cada um dos diversos sistemas informatizados em funcionamento no país: Projudi, PEJ, e-Jur, e-SAJ, Suap, e-DOC, e-Proc, e outros tantos …

Em que pese o incentivo da adoção do processo judicial informatizado e as consequentes práticas processuais à distância, não se pode considerar exatamente uma tarefa fácil sua concretização para os usuários.

A pluralidade de sistemas informatizados em funcionamento, com customização própria, obriga que o profissional da advocacia detenha conhecimento específico sobre o funcionamento de cada um deles, já que se suportam em sistemas operacionais distintos, em diversos navegadores e versões diferenciadas, além de famílias de aplicativos e softwares, além dos limites de transmissão pré-determinados, como se exemplifica:

A transmissão de petições e documentos deve obrigatoriamente obedecer ao formato portátil para documentos, o PDF. Porém, antes de instalar esse programa o advogado deve consultar a ‘preferência’ de cada Tribunal: Cute PDF Writer, PDF Creator, PDF995, PDF ReDirect, Adobe Acrobat.

O certificado digital do advogado somente estará pronto para uso após a instalação em seu equipamento da cadeia de certificação da ICP-Brasil, do programa SafeSign do dispositivo criptográfico, assim como do driver da leitora de seu smartcard. Mas, antes de realizar tais tarefas, é necessário conhecer a versão de seu sistema operacional – 32 ou 64 bits – pois a instalação incorreta inviabiliza o uso do certificado digital.

Os Tribunais adotam tanto a assinatura eletrônica – identificação mediante login e senha – quanto a assinatura digital dos usuários do sistema. Nessa última hipótese o sistema pode requerer sua autenticação tanto no acesso ao Portal, quanto ao final do peticionamento.

Por outro lado, os limites de transmissão pré-determinados exigem que o advogado conheça os softwares o suficiente para diminuir o ‘tamanho’ de suas petições criadas no editor de texto, assim como aprenda a ‘tratar’ a digitalização de documentos em papel. Essa habilidade é imprescindível para o peticionamento eletrônico, pois uma única petição de 415 Kbytes, se converte em 914 Mbytes em PDF e alcança 1.220 kbytes após a aplicação do assinador do Tribunal.

Em relação as intimações por meio eletrônico, alguns sistemas as realizam pelo Diário de Justiça Eletrônico e outros através do próprio Portal.

Como visto não são poucas ou desprezíveis as dificuldades enfrentadas pelos usuários externos dos sistemas informatizados adotados no país.A fim de que não se eternize a constatação de que o Poder Judiciário é um arquipélago formado por diversas ilhas, a utilização de um sistema nacional como o PJe é bem vindo e celebrado por todos os operadores do Direito.

Ana Amelia Menna Barreto de Castro Ferreira é advogada de Barros Ribeiro Advogados Associados e presidente da Comissão de Direito e TI da OAB-RJ.

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